Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa Time For Fun Entretenimento S/A (T4F) por promover a venda antecipada de ingressos para detentores de cartões […]
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TJ mantém ação penal sobre morte de bebê após falta de gasolina em ambulância A 4ª Câmara Criminal do TJ, em sessão nesta semana, decidiu manter a ação penal em que dirigentes do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) são réus pela morte de uma criança de um ano e 20 dias, após falta […]
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Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição […]
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Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de […]
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Proprietário indenizará vizinhos por perturbação sonora ao alugar chácara para festas Réu não poderá emitir ruídos excessivos no período noturno. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar por danos morais seus vizinhos. Ele alugava a propriedade para festas […]
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Senado aprova proposta que facilita cancelamento de assinatura de TV a cabo Foi aprovado nesta terça-feira (26), em Plenário, projeto para garantir o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu mudanças no Senado e segue para […]
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Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada Mulher necessitava de redução mamária devido a problemas na coluna O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, 5ª vara Cível da Comarca de Santos/SP, condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar por danos morais uma paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor […]
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Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano […]
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Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou um hotel a pagar indenização por danos materiais e morais ao hóspede que foi constrangido a pagar uma taxa de 10% sobre o valor de serviço da sauna. Sobre o tema, o magistrado registrou: […]
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Hotel que adota check-in e check-out inferior a 24 horas pode cobrar diária completa Hotéis que oferecem diárias com período inferior a 24 horas não são obrigados a ressarcir os clientes. A decisão unânime, da 3ª turma do STJ, foi tomada no julgamento de polêmica em torno da legalidade da cobrança de uma diária completa […]
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