Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com […]
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Por não dispor de UTI pública, Prefeitura e Estado pagarão conta de unidade privada A Prefeitura de Joinville e o Estado de Santa Catarina terão que ressarcir uma unidade hospitalar particular em R$ 87.597,65 porque não garantiram imediata vaga em leito de UTI em hospital público, para uma mulher acidentada e gravemente ferida. A decisão foi proferida […]
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CLÍNICA ODONTOLÓGICA DEVE INDENIZAR PACIENTE EM RAZÃO DE DENTADURA QUE SE SOLTAVA SEM ESFORÇO A 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou uma clínica odontológica do município a indenizar uma paciente pela falha na prestação do serviço que lhe foi realizado. De acordo com a cliente, as dentaduras que foram colocadas em sua boca […]
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TJ mantém condenação de homem que compartilhou material pornográfico entre crianças A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um morador da Capital, de 39 anos, que se passava por um adolescente no Instagram com o objetivo de transmitir imagens pornográficas e praticar atos libidinosos com menores de […]
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MULHER QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS E FOI IMPEDIDA DE VIAJAR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO A 1ª Vara de Piúma condenou, solidariamente, uma empresa de turismo, 1ª ré, e uma companhia aérea, 2ª ré, a indenizarem, a título de danos materiais e morais, uma mulher que foi impedida de viajar sob a justificativa de que a […]
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Na Serra, acusado de estuprar a enteada por 10 anos é condenado a 54 de reclusão A Justiça de Lages condenou um homem a 54 anos de reclusão, em regime fechado, sob a acusação de ter estuprado sua enteada. Ele teria praticado os crimes de estupro de vulnerável e estupro por uma década, desde que […]
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Sexta Câmara nega vínculo empregatício a pastor evangélico A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição. Segundo o pastor informou nos autos, ele foi contratado pela igreja “com horário para cumprir”, além de ser […]
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Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são conexos ao direito de autor, porém conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. Dessa forma, para cada nova utilização da […]
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Supermercado de MG terá que indenizar empregado por revista na frente de colegas e de clientes Um supermercado deverá indenizar um ex-empregado em R$ 10 mil, a título de danos morais por revista abusiva. A decisão é do juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé (MG), após considerar provado nos autos […]
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Juíza proíbe homem de se aproximar da casa dos pais após registro de furtos e ameaças Um homem de 40 anos deverá manter a distância mínima de 200 metros da residência de seus pais, com idades entre 70 e 71 anos, em Joinville. A decisão referente à medida de proteção, prolatada pela juíza Karen Francis Schubert, da 3ª […]
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