Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação […]
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Passageiro que ficou 24 horas sem malas deve ser indenizado, decide TJ-GO Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), ao condenar uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ […]
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Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo, decide STJ As instituições financeiras não podem cobrar prestação de arrendamento mercantil (leasing) após furto ou roubo do bem, garantido por contrato de seguro. Isso porque, nesse caso, a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário. Com esse […]
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STJ condena plano de saúde que negou cirurgia emergencial a beneficiário Para 3ª Turma, Lei 9.656/98 diz que nas situações de emergência o prazo de carência máximo é de 24 horas A 3ª Turma do STJ manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização, por dano moral, de R$ […]
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A sócia Mariana Ribeiro Santiago coordenou os grupos de trabalho “Direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo” e “Direito civil contemporâneo I” realizados na cidade de Porto Alegre.
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Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da […]
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Advogado indenizará juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade Um advogado indenizará por afirmar em peça processual que juiz atuou no processo de forma parcial. A decisão unânime é da 4ª turma recursal dos JEC’s do RJ. O juiz do Trabalho ajuizou ação de indenização por dano moral pelo fato de o réu, advogado militante na […]
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Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador. […]
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Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união […]
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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor […]
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