TURMA FIXA DANOS MORAIS EM CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER A 1a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e para fixar indenização por danos morais na sentença que condenou o réu pelos crimes […]
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Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do […]
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Ex-prefeita de Magé é presa por fraude de processos e assinaturas de juízes O juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, da Vara Criminal de Magé, na Baixada Fluminense, decretou nesta quarta-feira, dia 10, a prisão preventiva da ex-prefeita da cidade Núbia Cozzolino e de quatro advogados. Eles foram denunciados pelo Ministério Público por falsificar documentos […]
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Família de ciclista morto após ser atingido por carga de estruturas metálicas será indenizada Os familiares de um ciclista que faleceu após queda da carga de um caminhão em Ribeirão Preto serão indenizados. A decisão, proferida pela 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou em R$ 190,8 mil o […]
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Segundo decisão, fim do imposto sindical é constitucional e moderniza legislação Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao […]
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1ª Turma: esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de postagem que sugere relação extraconjugal do marido A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (9), deu provimento a agravo regimental na Petição (PET) 7417 e decidiu dar prosseguimento à queixa-crime por injúria apresentada por Sámya Rocha, esposa […]
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Em 09 de outubro de 2018, a sócia Mariana Ribeiro Santiago palestrou sobre solidariedade social aplicada ao direito das relações de consumo aos alunos da Faculdade Positivo de Londrina, na VII Semana Jurídica, realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Londrina.
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Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais e materiais para passageira que teve objetos de sua mala extraviada furtados durante viagem de Miami a Porto Alegre. A decisão é dessa quinta-feira (4/10). Caso A autora da ação afirmou que […]
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STJ – Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão […]
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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um […]
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